Direito Processual Penal · FAURGS · 2014 | Questão sqc-qq053226

Direito Processual PenalProcedimento Penal

Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

AQuando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
BOs juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
COs juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
DA citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita por edital pelo próprio juizado especial.
ESão critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FAURGS 2014