Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FAURGS 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq053227
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Justiça PJ-H
Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.
- AO rol de medidas previsto no artigo 22 da Lei Maria da Penha é taxativo.
- BDentre as medidas, está prevista a de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- CAs medidas previstas pelo artigo 22 da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente.
- DO juiz pode determinar a restrição ou a suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- EPara garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da força policial.