Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul — FAURGS 2014
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq053339
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática - Classe M
Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO compete aos Grupos Criminais processar e julgar
- Aos pedidos de revisão criminal.
- Bos recursos das decisões de seu Presidente ou do Presidente do Tribunal, salvo quando seu conhecimento couber a outro Órgão.
- Cos embargos de nulidade e infringentes dos julgados das Câmaras Criminais Separadas.
- Dos mandados de segurança contra condutas administrativas e habeas corpus contra atos das Câmaras a eles vinculados.
- Eos mandados de segurança e habeas corpus contra atos dos Juízes de primeiro grau e membros do Ministério Público.