Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FDC 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq053511
- Banca
- FDC
- Órgão
- AGERIO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
- Asegundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba;
- Ba regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador, é consequência do princípio da eficiência;
- Cos princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos;
- Do princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública;
- Enos termos da Constituição brasileira de 1988, a administração pública segue os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.