Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FDC 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq053821
- Banca
- FDC
- Órgão
- IF-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Na gestão pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Neste contexto, entende-se a responsabilidade na gestão fiscal como:
- Aação planejada e transparente e prevenção de riscos e correção de desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas
- Bliberdade para a renúncia de receitas e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida e operação de crédito
- Cgarantia de equilíbrio nas contas através do cumprimento de metas de resultados, estabelecendo independência entre receitas e despesas
- Dvedação de emissão de relatórios de gestão e de execução orçamentária devendo ser de acesso restrito aos políticos para proteger a ação governamental