Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq056403
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- FJG - RIO - - Analista Legislativo
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre:
- Aprodução e consumo, bem como desapropriação
- Bresponsabilidade por dano ao meio ambiente, bem como ao consumidor
- Cprevidência social, proteção e defesa da saúde, bem como trânsito e transporte
- Dproteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como propaganda comercial