Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qq056482
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- FJG - RIO - - Analista Legislativo - Desenvolvimento e Manutenção de Programas
O Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, quando se refere à Mesa Diretora, de- termina que:
- Aapós a elaboração da proposta orçamentária pelo Prefeito, compete à Mesa Diretora sua aprovação e encaminhamento ao Plenário sob a forma de Resolução, a ser incluída na proposta do Município
- Bcompete à Mesa Diretora, entre outras atribuições, propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal e dos seus serviços, bem como encaminhar as contas anuais ao Tribunal de Contas do Município
- Ca Mesa Diretora decidirá, pelo voto mínimo de 2/3 dos seus membros, acerca de propostas de alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara Municipal
- Da eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizar-se-á a 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, sob a Presidência do Vereador mais votado