Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FMP Concursos 2014
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq056659
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No sistema do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo.I - A existência, no inquérito de prova controversa sobre a autoria do fato, determina a rejeição da denúncia ou queixa por falta de justa causa. II – A falta ou errônea classificação jurídica do fato narrado determina a rejeiçao da denúncia ou queixa por inépcia. III - O reconhecimento, na sentença condenatória, de agravante pressupõe tenha sido esta descrita na denúncia ou queixa ou requerida explicitamente pela parte nos debates orais (ou memoriais).IV – A tipicidade da conduta narrada na inicial acusatória é causa para a sua rejeição sob o fundamento de ausência de condição para o exercício da ação penal. V – Não há previsão de recurso contra a decisão que rejeitar o pedido de absolvição sumária em processo por crime não doloso contra a vida.Estão corretas apenas as assertivas
- AI e II.
- BIII e V.
- CII e IV.
- DIII, IV e V.
- EIV e V.