Questão de Direito Penal — Classificação dos crimes — FMP Concursos 2014
Direito PenalClassificação dos crimes
- Código
- qq056662
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Codigo Penal, é considerada, para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
- BA lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- CImpede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
- DA imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação idônea
- EAdmite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano