Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FMP Concursos 2014
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- qq056664
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, asssinale a afirmativa correta.
- AÉ admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição ao regime aberto.
- BÉ admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
- COs condenados por crimes hediondos ou assemelhados, cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007, não se sujeitam a disposto no art. 112 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão do regime prisional.
- DÉ cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
- ENão se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, ainda que haja decisão fundamentada.