Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FMP Concursos 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qq056675
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa INCORRETA com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as funções do conselho tutelar.
- ACompete ao conselho tutelar promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, representar à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
- BÉ facultado ao conselho tutelar requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente, quando necessário.
- CIncumbe ao conselho tutelar providenciar a aplicação de medida de proteção determinada pela autoridade judiciária, desde que o seu destinatário não seja adolescente autor de ato infracional.
- DÉ função institucional do conselho tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- EDeve o conselho tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, desde que tenham sido esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.