Questão de Direito do Consumidor — Desconsideração da Personalidade Jurídica — FMP Concursos 2014
Direito do ConsumidorDesconsideração da Personalidade Jurídica
- Código
- qq056679
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre os deveres e responsabilidade do fornecedor, assinale a afirmativa correta.
- APoderá haver desconsideração da sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios para efeito de responder por suas obrigações, desde que demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade, admitida a inversão do ônus da prova em caso de hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações.
- BO não oferecimento de orçamento prévio exime, em qualquer caso, o consumidor da obrigação de pagamento.
- CHá solidariedade do fornecedor no cumprimento da oferta realizada por seus representantes, mesmo que se trate de representação autônoma.
- DA obrigação do fabricante de assegurar peças de reposição de seus produtos, quando se trate de produtos importados, não abrange o importador.
- EOs efeitos da convenção coletiva de consumo são oponíveis erga omnes.