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Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FMP Concursos 2014

Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Código
qq056681
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-MT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz
A defesa administrativa do consumidor pelo Estado compreende:
  1. Aa atuação direta do Estado na regulamentação e na fiscalização do consumo, por todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
  2. Bas sanções administrativas previstas no CDC que não podem ser aplicadas cumulativamente em respeito ao princípio do non bis in idem.
  3. Cem nenhum caso a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor reverterá em favor do consumidor.
  4. Da cassação da concessão de serviço público objeto de relação de consumo pode ser decretada pelo órgão administrativo de defesa do consumidor, sendo desde logo plenamente eficaz.
  5. Eno caso de veiculação de publicidade ilícita pelo fornecedor, será cabível exclusivamente a sanção de contrapropaganda.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — em nenhum caso a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor reverterá em favor do consumidor.

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