Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FMP Concursos 2014
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qq056682
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A proteção contratual do consumidor no direito brasileiro compreende:
- Aa vedação legal ao estabelecimento de cláusulas contratuais limitativas de indenização em quaisquer situações.
- Ba nulidade das cláusulas consideradas abusivas, sempre mediante requerimento do interessado, na hipótese de violação do equilíbrio contratual.
- Ca proibição, nos contratos de adesão, de cláusula resolutória.
- Da integração judicial de lacunas surgidas da nulidade de cláusulas abusivas, visando à manutenção do contrato.
- Ea proibição, nos contratos de adesão, de cláusula limitativa de direitos do consumidor.