Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FMP Concursos 2014
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qq056683
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Na hipótese de informações sobre o consumidor terem sido inseridas em bancos de dados,
- Ao direito de retificação de informações equívocas prescreve em cinco dias da data de conhecimento do erro.
- Btratando-se de bancos de dados relativos ao comportamento de crédito e adimplemento do consumidor, em nenhum caso podem conter informações sobre eventos ocorridos há mais de cinco anos.
- Cno caso da inserção de informações equívocas que afetem a credibilidade do consumidor, terá este direito à indenização, respondendo solidariamente o fornecedor que promoveu a inscrição e o gestor do banco de dados.
- Dtem direito à indenização na hipótese da inclusão de informações sem sua autorização expressa.
- Epara assegurar seu direito de acesso às informações existentes a seu respeito, poderá o consumidor servir-se do habeas data.