Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FMP Concursos 2014
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq056684
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Quanto à disciplina da publicidade de consumo, assinale a afirmativa correta.
- ADeve atender ao princípio da identificação, cujo conteúdo consiste na exigência de que a identidade do anunciante seja evidenciada ao longo da mensagem publicitária.
- BQuando ocorra a descumprimento da oferta publicitária, esta dará causa à responsabilidade do fornecedor que a fez veicular,qual terá natureza contratual.
- CRestringe, qualificando como abusiva, a publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
- DNo caso da veiculação de publicidade ilícita, segundo entendimento majoritário, dá causa à responsabilidade solidária do fornecedor e da agência de publicidade, mas não do veículo de comunicação.
- EObservado o disposto no CDC, não admite outras restrições, considerando proteção da liberdade de expressão publicitária que a fundamenta.