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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FMP Concursos 2014

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
qq056685
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-MT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Sobre o exercício dos direitos pelos consumidores, assinale a afirmativa correta.
  1. ANo caso de um produto vencido que tenha provocado lesão à saúde do consumidor, este terá o prazo de trinta ou noventa dias para reclamar ao fornecedor, conforme o caso.
  2. BConforme jurisprudência unânime dos tribunais superiores, o prazo para pretensão de revisar cláusulas abusivas é de até cinco anos da assinatura do contrato.
  3. CQuando exista a contratação de garantia contra vícios, o prazo ajustado fluirá em período distinto da garantia prevista em lei.
  4. DO prazo para interposição de ação indenizatória é de cinco anos, salvo quando as perdas e danos decorrerem de vício do produto ou do serviço.
  5. EOs prazos previstos para este fim no CDC, não admitem suspensão ou interrupção.
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GabaritoC — Quando exista a contratação de garantia contra vícios, o prazo ajustado fluirá em período distinto da garantia prevista em lei.

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