Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FMP Concursos 2014
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq056688
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre a relação de consumo, é incorreto afirmar que;
- Aé fornecedora a pessoa jurídica que, mesmo sendo constituída sem fins lucrativos, oferece produtos e serviços no mercado, mediante remuneração.
- Bconsiderando tratar-se o CDC de uma lei de proteção dos vulneráveis, não se considera como fornecedor o prestador de serviço autônomo que não esteja registrado como empresário.
- Cinterpretação majoritária sustenta a equiparação da pessoa jurídica como consumidora apenas quando presente sua vulnerabilidade.
- Dnão constituem seu objeto os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde, sem remuneração pelo cidadão.
- Eentes públicos podem ser considerados fornecedores, quando prestem serviços percebidos individualmente e mediante remuneração.