Questão de Direito do Consumidor — Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos — FMP Concursos 2014
Direito do ConsumidorQualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Código
- qq056701
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Considere as assertivas I, II, III e IV.I. Na disciplina do Código Civil em vigor (art. 931, Código Civil), a responsabilidade pelo fato do produto abrange o comerciante; já no sistema do Código do Consumidor, o comerciante não responde pelo fato do produto (art. 12, CDC). II. Embora haja divergência doutrinária a respeito, há posicionamento do STJ no sentido de que se aplica o art. 931, CC, haja ou não relação de consumo.III. Defeito do produto e fato do produto são situações distintas tratadas pelo consumidor de modo também distinto.IV. Não é admitido, pela doutrina e pela jurisprudência, enquadramento dos riscos de desenvolvimento como causa para responsabilidade civil pelo fato do produto.Assinale a alternativa correta.
- ATodas as assertivas são falsas.
- BApenas as assertivas II e IV são falsas.
- CApenas a assertiva IV é falsa.
- DApenas as assertivas II e III são falsas.
- EApenas a assertiva II é falsa