Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FMP Concursos 2014
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- qq056714
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Provimento
Respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) o réu, por seu defensor, tentou na fase processual juntar documentos que julgava de fundamental importância à tese defensiva. O juiz da causa negou o pedido por não entendê-lo pertinente. Em vista da decisão que lhe negou direito líquido e certo, pode o acusado, consoante ao posicionamento do STJ, interpor
- Amandado de segurança perante o Tribunal Estadual por ser esta a instância de competência para tanto.
- Bhabeas corpus para trancamento da ação penal por não caber outro instrumento em seara de Juizado Especial Criminal.
- Cmandado de segurança perante o órgão colegiado do próprio Juizado Especial Criminal.
- Dapelação por ser este o recurso exclusivo nas causas do Juizado Especial Criminal.
- Erecurso no sentido estrito, em face da qualidade da decisão, excepcionando a regra para o Juizado Especial Criminal.