Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FMP Concursos 2014
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qq056716
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Provimento
Tício responde a processo pela prática do crime de falsificação de documento público capitulado no art. 297 do Código Penal Brasileiro, que possui a seguinte previsão de pena em abstrato: “pena- reclusão de dois a seis anos e multa.” Após Tício apresentar sua resposta à acusação, o juiz decidiu pela absolvição sumária do acusado, por entender provada causa que exclui a ilicitude do fato.No caso em tela, caberá ao órgão do Ministério Público a possibilidade de interpor
- Arecurso no sentido estrito por ser decisão interlocutória.
- Bcorreição parcial por não haver mais recurso específico para o caso.
- Crecurso no sentido estrito juntamente com recurso oficial.
- Dapelação por haver previsão legal.
- Ecarta testemunhável para provocar o reexame da decisão monocrática.