Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FMP Concursos 2014
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq056727
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Provimento
Assinale a alternativa correta.
- ADe acordo com entendimento sumulado do STF, o juiz deve combinar leis sucessivas para poder aplicar ao réu a situação mais favorável.
- BDe de acordo com determinação expressa do Código Penal brasileiro, o juiz deve combinar leis sucessivas, aplicando ao réu a situação mais favorável.
- CDe acordo com determinação expressa do Código Penal brasileiro, é vedado ao juiz proceder à combinação de leis sucessivas.
- DÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria de direito penal.
- EEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias em matéria penal, com força de lei, desde que sejam em benefício do réu.