Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FMP Concursos 2014
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq056731
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Provimento
Segundo o artigo nº 150, I, da Constituição Federal, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça – a palavra “LEI”, significa:
- Aqualquer tipo de legislação prevista no sistema jurídico brasileiro.
- Bleis ordinárias, decretos e instruções normativas.
- Cmedidas provisórias, atos normativos e leis complementares.
- Ddecretos, atos normativos e instruções normativas.
- ENenhuma das respostas anteriores.