Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FMP Concursos 2014
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq056755
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Provimento
Em relação ao parcelamento do solo urbano, assinale a afirmativa correta.
- AÉ imprescindível para elaboração do projeto de desmembramento a solicitação, por parte do interessado, ao município com população superior a 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, de diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes e do sistema viário.
- BO traço distintivo entre o loteamento e o desmembramento, espécies do gênero parcelamento, reside na dimensão da área mínima dos lotes.
- COs espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos constantes do projeto e do memorial descritivo, poderão ter a sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do projeto, mediante compensações de natureza urbanística.
- DNão integra a infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) o escoamento das águas pluviais.
- EA existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes de lotes.