Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FMP Concursos 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qq056769
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Provimento
O Decreto Nº 1.169 de 22 de janeiro de 1.992 dispõe sobre a aplicação do regime jurídico único aos servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Com relação a ele, é correto afirmar que
- Ase aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Bse aplica aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.
- Ca criação de cargos na Administração Direta dependerá exclusivamente da lei complementar.
- Da contratação para exercício de função pública, em caráter temporário, deverá ser por ato próprio e por prazo indeterminando.
- Ese aplica somente à Administração Direta.