Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FMP Concursos 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qq056778
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Provimento
De acordo com a Constituição do Mato Grosso, são partes legítimas para propor a ação direta de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face dela:
- Ao vereador, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
- Bo Procurador do Município, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
- Ca Mesa da Câmara de Vereadores, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
- Do Procurador-Geral do Estado, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
- Eo Procurador-Geral de Justiça, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.