Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FMP Concursos 2014
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq056781
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Provimento
A denominada cláusula de reserva jurisdicional faz que uma Comissão Parlamentar de Inquérito possua limites de atuação. Um desses limites é:
- Adeterminar a realização de perícias necessárias à instrução da investigação sob a tutela da CPI.
- Bquebrar sigilo fiscal no âmbito da CPI.
- Cdeterminar buscas imprescindíveis para a investigação realizada pela CPI.
- Dconvocar Ministros de Estado para prestarem esclarecimentos de assuntos relativos à CPI.
- Edeterminar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas.