Questão de Legislação Federal — Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias — FMP Concursos 2014
Legislação FederalLei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
- Código
- qq056801
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Provimento
Sobre o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, assinale a afirmativa correta.
- AConsidera-se constituído mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.
- BA sua averbação será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição.
- COs efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador atingem o patrimônio de afetação constituído, e o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação passarão a integrar automaticamente a massa concursal.
- DO incorporador somente poderá negociar as unidades autônomas após ter averbado, no Registro de Imóveis competente, o patrimônio de afetação que se distinguirá de seu patrimônio pessoal.
- ESerá extinto, de pleno direito, pela revogação, em razão do esgotamento do prazo de validade do registro de incorporação, que será de 120 dias e não poderá ser prorrogado.