Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — FMP Concursos 2014
Direito Processual PenalSequestro de Bens imóveis
- Código
- qq056817
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Remoção
Milanor teve decretada contra si a medida assecuratória de arresto de bens móveis de origem lícita, nos termos em que é facultada a hipoteca legal de imóveis, com o fim de dar conta ao ressarcimento patrimonial da vítima de processo crime. Em face desse fato, assinale a afirmativa correta.
- ANão alcançado o valor estipulado pela administração judicial no primeiro leilão, um novo leilão será realizado em até dez dias contados da realização do primeiro.
- BO arrematante de veículo ficará livre do pagamento de multas existentes e encargos, devendo apenas saldar tributos anteriormente vencidos.
- CQuando se tratar de moeda estrangeira, o juiz determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito provisório das correspondentes quantias em conta pessoal da vítima.
- DO leilão far-se-á preferencialmente na modalidade presencial e apenas de forma excepcional por meio eletrônico.
- EO valor dos títulos da dívida pública terão como cotação a oficial do mês em que se der o leilão.