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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FMP Concursos 2014

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
qq056832
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-MT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Remoção
Em relação ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), observe as seguintes afirmativas.I - Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.II - A União terá competência para sua instituição, se o credor tiver domicílio ou residência no exterior.III- Compete ao Estado onde o bem imóvel estiver situado, mesmo que o inventário seja processado em outro Estado.Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
  1. AI.
  2. BII.
  3. CI e II.
  4. DII e III.
  5. EI e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e III.

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