Questão de Direito Civil — Parte Geral — FMP Concursos 2014
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq056862
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Remoção
No que diz com as pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.
- AO ato de dotação ou instituição de uma fundação, que compreende a reserva ou a destinação de bens livres, com a indicação dos fins a que se destinam e a maneira de administrá-los, somente pode ser feito por ato inter vivos, mediante escritura pública.
- BSe a pessoa designada pelo instituidor não elaborar o estatuto no prazo de 180 dias, o Ministério Público deverá ajuizar ação civil pública objetivando destinar os bens instituídos a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
- CA regularização da sociedade de fato, com o registro de seu ato constitutivo, produz efeitos pretéritos, retroagindo estes ao período anterior, em que permaneceu como sociedade irregular.
- DCompete privativamente à assembleia geral nas associações, independentemente do que dispuser o estatuto, como expressão máxima do espírito democrático que deve animar as pessoas jurídicas de tal natureza, eleger os administradores pelo voto direto e secreto.
- EOs fins e os objetivos da fundação, depois de instituída, não podem ser modificados nem mesmo pela vontade unânime de seus dirigentes.