Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FMP Concursos 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qq056868
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Remoção
Acerca do regime jurídico do pessoal civil do Estado do Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar N° 13, de 16/1/1992, disciplinado pelo Decreto Nº 1.169 de 22/1/1992, considere as assertivas que seguem:I - O regime jurídico de servidores das autarquias poderá ser o de direito público administrativo ou de direito privado.II - A criação de cargos na Administração Direta poderá ocorrer mediante decreto.III - Dependerá de lei a fixação ou majoração de vencimentos e vantagens pecuniárias na Administração Direta.IV - Os cargos comissionados são de livre escolha do governador.Estão corretas as assertivas:
- AI, II e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DII e IV, apenas.
- EIII e IV, apenas.