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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FMP Concursos 2014

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq056882
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-MT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Remoção
Na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, assinale a afirmativa correta.
  1. AApós a concessão de cautelar, abre-se o prazo de dez dias para os responsáveis pela omissão se manifestarem.
  2. BDeclarada a inconstitucionalidade, será dada a ciência ao Poder competente para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
  3. CÉ obrigatória a apresentação de defesa pelo Advogado-Geral da União.
  4. DO Procurador-Geral da República deve se manifestar em prazo de cinco dias a partir de decisão do relator que o admite no processo.
  5. EA concessão de cautelar necessita de voto da maioria relativa dos ministros do STF.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Declarada a inconstitucionalidade, será dada a ciência ao Poder competente para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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