Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FRAMINAS 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq056904
- Banca
- FRAMINAS
- Órgão
- Prefeitura de Itabirito - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:I - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; II - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;III - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem indenização ao proprietário, nos casos de dano;IV - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.Considerando que cada item tem o valor de 03 (três), a soma dos itens corretos é igual a
- A03
- B06
- C09
- D12