Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FRAMINAS 2014
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq056905
- Banca
- FRAMINAS
- Órgão
- Prefeitura de Itabirito - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Lei 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Pena, elenca em seu art. 7º as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;II - a violência moral, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.Estão CORRETOS apenas os itens
- AI e II.
- BI, II e III.
- CI, III e IV.
- DI, II, III e IV.