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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FRAMINAS 2014

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
Código
qq056906
Banca
FRAMINAS
Órgão
Prefeitura de Itabirito - MG
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, podendo, em determinadas hipóteses, o período máximo de internação exceder a três anos.
  2. BConsidera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
  3. CEm se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
  4. DNenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, podendo, em determinadas hipóteses, o período máximo de internação exceder a três anos.

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