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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais) — FRAMINAS 2014

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itabirito (Minas Gerais)
Código
qq056907
Banca
FRAMINAS
Órgão
Prefeitura de Itabirito - MG
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Com base na Lei 3.003/14, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AÉ de natureza celetista o regime jurídico dos servidores face à Administração Pública Municipal de Itabirito.
  2. BÉ expressamente proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceções.
  3. CPara os efeitos desta Lei, o servidor público do Poder Executivo do Município de Itabirito é filiado ao Regime Próprio de Previdência.
  4. DRecondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá por inabilitação no estágio probatório no cargo em que tenha sido empossado, ou reintegração do ocupante anterior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá por inabilitação no estágio probatório no cargo em que tenha sido empossado, ou reintegração do ocupante anterior.

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