Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais) — FRAMINAS 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itabirito (Minas Gerais)
- Código
- qq056921
- Banca
- FRAMINAS
- Órgão
- Prefeitura de Itabirito - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Sobre a capacidade da Guarda Municipal de Itabirito para atuar na repressão de crimes, realizar prisões em flagrante delito ou usar a força diante de ilegalidades, assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Decreto Municipal de Itabirito nº 9338/2011.
- AÉ poder do Guarda Municipal lavrar a prisão em flagrante delito de qualquer pessoa que ele ou a comunidade tenha encontrado na prática de crimes.
- BO Guarda Municipal apenas pode exercer o direito de autodefesa em sua própria segurança, visando evitar o abuso de sua autoridade.
- CAtuando em respeito ao artigo 5º da Constituição Federal, o Guarda Municipal pode utilizar a força em legítima defesa dos munícipes, desde que ressalte o respeito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
- DO Guarda Municipal de Itabirito, no exercício de funções, apenas pode realizar a prisão em flagrante delito quando receber a ordem legal da autoridade pública competente, seja um Delegado de Polícia ou um Juiz de Direito.