Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq057027
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Sobre o planejamento orçamentário de políticas públicas do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirma- tivas:I. Na liberação de recursos do erário estadual e na concessão de outros benefícios em favor de objetivos de desenvolvimento urbano e social, o Estado atenderá, prioritariamente, ao Município já dotado de plano diretor, incluídas, entre suas diretrizes, entre outras, as de ordenamento do território, sob os requisitos de zoneamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.II. Os recursos para os programas de educação não serão inferiores aos destinados aos investimentos em transporte e sistema viário.III. O Estado incentivará, mediante benefícios fiscais e na forma da lei, o investimento da iniciativa privada no desporto.IV. A legislação orçamentária assegurará investimentos ao atendimento das propostas de políticas públicas priorizadas nas audiências públicas regionais.É CORRETO apenas o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BI, II e IV.
- CI, III e IV.
- DII, III e IV.