Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FUMARC 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
- Código
- qq057037
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Analise as afirmativas sobre o orçamento público.I. Ciclo orçamentário é o nome que se dá à tramitação das três leis que compõem o sistema orçamentário mineiro: Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Por meio dessas leis, aprovadas pelos deputados, o Governo define como investirá o dinheiro público em áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e estradas, com impactos diretos na vida do cidadão. É o planejamento da aplicação do dinheiro arrecadado por meio de tributos pagos pela sociedade e de outras fontes de receita.II. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. IV. O ciclo orçamentário tem início no primeiro ano de mandato de um governo e termina no primeiro ano de mandato do seguinte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) se reno- vam todo ano. Elas devem obedecer ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), planejamen- to estratégico de longo prazo; e ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), instrumento de pla- nejamento para quatro anos. A Constituição Federal determinou que essas quatro leis sejam articuladas, interdependentes e compatíveis entre si.É CORRETO apenas o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BI, II e IV.
- CI, III e IV.
- DII, III e IV.