Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq057046
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Sobre a competência do Estado, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
- AÉ reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República.
- BCompete ao Estado dispor supletivamente sobre sua divisão e organização judiciárias e divisão administrativa.
- CO Estado exercerá competência suplementar, quando inexistir lei federal sobre normas gerais, ficando suspensa a eficácia da lei estadual no que for contrário a lei federal superveniente.
- DÉ competência concorrente do Estado, comum à União e ao Município, combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, mediante a integração social dos setores desfavorecidos.