Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUMARC 2014
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq057104
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Mariana - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado
Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, é CORRETO afirmar que
- Aa imunidade decorre da ausência de exercício da competência tributária.
- Ba imunidade recíproca é extensiva às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica ligada à concessão de serviços públicos.
- Ca reserva de lei tributária não alcança o estabelecimento do fato gerador das obrigações tributárias acessórias.
- Dhá tributos que podem ter sua alíquota majorada sem observância da irretroatividade tributária.