Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUMARC 2014
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq057105
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Mariana - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado
Sobre a norma constitucional da anterioridade tributária, NÃO é correto afirmar:
- AHá tributos que podem ter sua alíquota majorada sem observância da anterioridade tributária.
- BLeis que majoram taxas somente podem gerar efeitos 90 dias após sua publicação.
- CO prazo da anterioridade aplicável ao aumento da base de cálculo do IPTU é o anual.
- DUma lei que aumenta a alíquota do imposto sobre transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis, e é publicada em 1.º de março, somente pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte.