Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUMARC 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq057114
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Mariana - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado
Analise as afirmativas sobre direitos e garantias fundamentais e sociais.I. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, desde que prevista em lei. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.II. Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.III. A garantia da irretroatividade da lei pode ser invocada pela entidade estatal que a tenha editado, desde que para atender a interesse público.IV. É inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula em estabelecimentos públicos de ensino.Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
- AI e II.
- BI e III.
- CII e III.
- DII e IV.