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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUMARC 2014

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq057132
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Mariana - MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado
Ao Município é vedado:
  1. ACoibir todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos ou entidades.
  2. BEstabelecer culto religioso ou igreja e subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, nos limites fixados em lei.
  3. CLicenciar estabelecimento comercial, industrial e outros, cassando-lhes o Alvará de Licença no caso de desobediência aos preceitos legais e/ou na hipótese de causarem danos ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população.
  4. DProver tudo que diz respeito ao seu interesse territorial, tendo como objetivo primordial o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar dos seus habitantes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Estabelecer culto religioso ou igreja e subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, nos limites fixados em lei.

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