Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUMARC 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq057240
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Assembleia Legislativa de um determinado Estado da Federação brasileira autorizou o Chefe do Executivo a alienar um imóvel de domínio público, visando, segundo o texto da lei, promover a regularização do domínio do solo por ocupantes diretos do local. O produto apurado com a alienação da área será destinado exclusivamente ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado. Qualquer cidadão que pretenda anular esse ato, por entendê-lo como lesivo ao patrimônio público, poderá propor:
- AAção Civil Pública.
- BAção Popular.
- CMandado de Segurança.
- DHabeas Corpus.