Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq057394
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legisla- tiva dispor com a sanção do Governador:
- Acriação, estruturação e extinção de Secretarias de Estado.
- Bcrédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Assembleia.
- Csistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas.
- Dservidor público da administração direta, autárquica e fundacional.