Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2014
Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq057398
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a atribuição conferida às Comissões que NÃO exclui a iniciativa concorrente de Deputado é:
- Ainiciar o processo legislativo.
- Bsolicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
- Crealizar audiência pública com entidades da sociedade civil.
- Dreceber petição de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade pública.