Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUMARC 2014
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq057399
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
São hipóteses de perda do mandato de Deputado, EXCETO:
- Aperda dos direitos políticos.
- Binvestidura em cargo de Secretário de Estado.
- Cprocedimento incompatível com o decoro parlamentar.
- Dcondenação criminal em sentença transitada em julgado.