Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUMARC 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq057453
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Nos termos da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo NÃO compreende, dentre outras, a elaboração de:
- AAutorizações
- BLeis ordinárias.
- CMedidas Provisórias.
- DResoluções.